Os argumentos governistas não produziram resultado: por maioria de votos em ambas as Casas, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), veto do Poder Executivo à 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Retornam ao texto legal trechos como os que tratam da dispensa e simplificação do licenciamento ambiental e de suas exigências e responsabilidades; e função dos órgãos federais, estados e municípios nesses processos. Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento vão à promulgação.

Inicialmente, os parlamentares rejeitaram 24 itens. Outros 28 itens foram destacados (para voto em separado) pelo PT na Câmara dos Deputados e, assim como os demais, foram derrubados pelos deputados e senadores. A votação ocorreu dias após o término da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), sediada em Belém neste mês de novembro.

Ao presidir a sessão do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre destacou que votar esse veto “é fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo” e isso “não é apenas um detalhe técnico, mas essencial para o desenvolvimento do país”.

Segurança jurídica

O governo federal divulgou uma nota à imprensa para defender a manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190, de 2025). Segundo o comunicado do Executivo, os vetos têm como objetivo garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente e preservar a saúde da população brasileira.

O Planalto afirmou que os vetos foram necessários para assegurar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade; e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Os vetos foram definidos após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, com participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. E levaram em consideração o cenário recente de desastres ambientais e climáticos no país, acrescentou o governo.

Foram citados também os impactos ainda presentes dos rompimentos em Mariana e Brumadinho, além das tragédias provocadas por eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul, para argumentar que flexibilizações no licenciamento podem gerar efeitos “imediatos e de difícil reversão”.

O comunicado menciona o papel do Brasil na agenda internacional do clima. Depois de sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), reduzir pela metade o desmatamento na Amazônia e se destacar no uso de energias renováveis, o país “merece uma legislação robusta e avançada”.

Sociedade civil
Organizações socioambientais avaliam que a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional abre brechas para o aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais seriam colocados em risco. Eles podem ser ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados.

As entidades que se manifestaram assim foram o Observatório do Clima, Avaaz, Nossas, WWF-Brasil, Instituto Socioambiental, Instituto de Direito Coletivo, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto de Estudos Socioeconômicos, SOS Mata Atlântica, Greenpeace, Proteção Animal Mundial e Painel Mar.

Os especialistas afirmam que a restauração do texto original permite que estados e municípios definam sozinhos quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos.

Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, podem avançar sem salvaguardas, ampliar emissões de gases do efeito estufa e contrariar os compromissos defendidos pelo Brasil na COP30.

Agências Brasil e Senado